Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Ação Revisional — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5284517-48.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 17/08/2026
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO REVISIONAL, DESDE QUE AS ALEGAÇÕES ENCONTREM AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E O DEVEDOR EFETIVE O DEPÓSITO REGULAR DA PARCELA INCONTROVERSA OU PRESTE CAUÇÃO IDÔNEA. MATÉRIA SEDIMENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1061530/RS, DJE 10/03/2009).O DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO REVISIONAL PODE SER CONDICIONADO AO DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS OU À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA, SENDO A DISPENSA DESSA EXIGÊNCIA ADMITIDA APENAS MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRI-LA, CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 300, §1º E 330, §3º, AMBOS DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52845174820268217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 17-08-2026)