Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Alimentos — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5018644-85.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 13/05/2026
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCABIMENTO. PEDIDO DE QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. NÃO CONHECIDO. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL ESTABELECIDO MEDIANTE ACORDO FIRMADO PELAS PARTES, EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, O QUE EQUIVALE A APROXIMADAMENTE R$ 7.442,08, RESTANDO ACORDADO QUE O GENITOR CONTINUARIA A ARCAR COM O CONVÊNIO MÉDICO DOS FILHOS VERBA ALIMENTAR DESTINADA AO SUSTENTO DE DOIS FILHOS MENORES DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, SEM COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIOS. NO QUE DIZ RESPEITO À CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR, A AUTORA INFORMOU QUE ELE PASSOU A EXERCER O CARGO DE DIRETOR VICE-PRESIDENTE NA EMPRESA EM QUE LABORAVA, PORÉM FOI NOTICIADO QUE ELE ESTÁ DESEMPREGADO ATUALMENTE. ASSIM, INEXISTE DEMONSTRAÇÃO QUE O VALOR FIXADO MEDIANTE ACORDO SEJA INSUFICIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS FILHOS, SOBRETUDO TENDO EM VISTA QUE A PLANILHA JUNTADA INFORMANDO SEUS GASTOS SE TRATA DE DOCUMENTO UNILATERAL, O QUAL INCLUIU DESPESAS QUE NÃO SÃO EXCLUSIVAS DOS FILHOS, COMO CONDOMÍNIO, IPTU, LUZ, TELEFONE, LIMPEZA E FAXINA, MERCADO, RESTAURANTE, ASSINATURAS DE STREAMING, ETC. DESTE MODO, A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS DOS FILHOS E A EXTENSÃO DAS POSSIBILIDADES DO GENITOR DEVERÃO SER OBJETO DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, A SER REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO. OS PEDIDOS DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO GENITOR NÃO PODEM SER CONHECIDOS, POIS VERSAM SOBRE PRODUÇÃO DE PROVA, HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50186448520268217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 13-05-2026)