Agravo de Instrumento. Ação Demarcatória C/c Interdito Proibitório. Tutela de Urgência — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5006256-29.2021.8.21.7000
- Julgamento
- 16/09/2021
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. MURO DE CONTENÇÃO. 1. CONFORME ART. 569, I, DO CPC, CABE AO PROPRIETÁRIO A AÇÃO DE DEMARCAÇÃO PARA OBRIGAR O SEU CONFINANTE A ESTREMAR OS RESPECTIVOS PRÉDIOS, FIXANDO NOVOS LIMITES ENTRE ELES OU AVIVENTANDO OS JÁ APAGADOS. TRATA-SE DE AÇÃO PETITÓRIA, AFETA AO DIREITO DE VIZINHANÇA, COM PREVISÃO NO ART. 1.297 DO CC. 2. A AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, POR SUA VEZ, VISA A ASSEGURAR O POSSUIDOR DIRETO OU INDIRETO QUE TENHA JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADO NA POSSE DO BEM, EX VI DOS ARTIGOS 567 E 568 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NO ÂMBITO DA AÇÃO DEMARCATÓRIA DEVE SE ATER A HIPÓTESES DE INVASÃO CONSTATADA QUANDO DA AVIVENTAÇÃO OU FIXAÇÃO DOS MARCOS - POSSE EM DECORRÊNCIA DO DOMÍNIO. ASSIM, A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA DEVE CONSISTIR NA ANTECIPAÇÃO DO EFEITO ANEXO DA SENTENÇA DA AÇÃO DEMARCATÓRIA, QUAL SEJA, O DE RESTITUIÇÃO DE ÁREA INVADIDA APÓS FIXADO O TRAÇADO, DECLARANDO-SE O DOMÍNIO OU A POSSE DA PARTE PREJUDICADA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 581 DO CPC. 4. NA HIPÓTESE, A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA RESIDE TÃO SOMENTE NA ALEGADA MODIFICAÇÃO DE MARCOS E DIVISAS AOS FUNDOS DO IMÓVEL, JUSTIFICANDO-SE A MANUTENÇÃO DO COMANDO PROIBITÓRIO COM RELAÇÃO À REFERIDA ÁREA. NO QUE CONCERNE À DIVISA LATERAL, OS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS LEVAM, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, A UMA MAIOR VEROSSIMILHANÇA DA TESE DEFENSIVA DA PARTE RÉ, A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA, POSSIBILITANDO A CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO DO MURO DIVISÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50062562920218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 16-09-2021)