Agravo de Instrumento. Ação de Regulamentação de Guarda — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5388964-24.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 13/05/2026
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REGULAMENTOU A CONVIVÊNCIA MATERNA. DESCABIMENTO. NO CASO, EM QUE PESE AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS, NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA SITUAÇÃO DE RISCO QUE IMPEÇA A CONVIVÊNCIA ENTRE MÃE E FILHO. A CONVIVÊNCIA DO FILHO COM O GENITOR NÃO GUARDIÃO NÃO É UM DIREITO APENAS DO PAI, MAS TAMBÉM DA CRIANÇA, QUE DEVE TER ASSEGURADO O CONVÍVIO COM AMBOS OS PAIS, PARA QUE LHE SEJA GARANTIDO O AFETO E OS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA O SEU DESENVOLVIMENTO INTEGRAL. VÍNCULO MATERNO-FILIAL QUE DEVE SER ASSEGURADO, MOSTRANDO-SE NECESSÁRIO MAIORES ELEMENTOS PARA A ALTERAÇÃO DO REGIME FIXADO, O QUE SE DARÁ DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SEQUER TENDO SIDO ANALISADA A CONTESTAÇÃO APRESENTADA NA ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53889642420258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 13-05-2026)