Agravo de Instrumento. Ação de Regulamentação de Guarda e Convivência — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5390085-87.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 16/04/2026
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. DEFERIMENTO DA AJG À PARTE AUTORA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015, CPC. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA À FILHA MENOR. REDUÇÃO. CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO QUE A POSTULADA. APURAÇÃO DA EFETIVA CAPACIDADE FINANCEIRA DA AVÓ E GUARDIÃ LEGAL. EXAME INVIABILIZADO. TEMÁTICA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. 1. É DESCABIDA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TENDENTE À REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA À PARTE AGRAVADA, POR NÃO SE TRATAR DE HIPÓTESE PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015, CPC. 2. EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO ALIMENTAR, AOS GANHOS MENSAIS DA ALIMENTANTE, ÀS PRESUMIDAS NECESSIDADES DA FILHA, QUE ESTÁ SOB A GUARDA DA AVÓ MATERNA, À RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS PAIS PELO SUSTENTO DA PROLE, MERECEM REDUÇÃO A VERBA PROVISÓRIA DE 30% PARA 20% DA RENDA LÍQUIDA MATERNA, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVISÃO. 3. É DESCABIDO O EXAME DOS PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA QUE FORNEÇA OS EXTRATOS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELA AVÓ E GUARDIÃ DA RECORRIDA, E DE INTIMAÇÃO DELA PARA APRESENTAR O BLOCO DE PRODUTOR RURAL, PORQUE TAIS TEMÁTICAS AINDA NÃO FORAM APRECIADAS NA ORIGEM, COMPETINDO À AGRAVANTE INSTAR O JULGADOR ORIGINÁRIO A SE PRONUNCIAR A RESPEITO, EVITANDO-SE, COM ISSO, A SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53900858720258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 16-04-2026)