Agravo de Instrumento. Ação de Procedimento Especial — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0028879-51.2019.8.19.0000
- Julgamento
- 28/05/2020
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA DE FILHO MENOR, ATUALMENTE COM 05 (CINCO) ANOS DE IDADE, EM CÚMULO SUCESSIVO COM <b class="negritoDestacado">REGULAMENTAÇÃO</b> DE <b class="negritoDestacado">CONVIVÊNCIA</b>. VISITAÇÃO PROVISÓRIA FIXADA. INDEFERIMENTO <b class="negritoDestacado">DA</b> POSTULAÇÃO <b class="negritoDestacado">DA</b> AGRAVANTE (GENITORA E RÉ), PARA QUE A VISITAÇÃO PROVISÓRIA FOSSE CONDICIONADA À OBRIGAÇÃO DE O GENITOR (DEMANDANTE E AGRAVADO), INSTALAR REDES DE PROTEÇÃO NAS JANELAS E VARANDA DO IMÓVEL RESIDENCIAL DOS AVÓS PATERNOS, ONDE PAI E FILHO COSTUMAM PERMANECER NOS PERÍODOS DE <b class="negritoDestacado">CONVIVÊNCIA</b> DIRETA. IRRESIGNAÇÃO. RECORRENTE QUE AFIRMA HAVER-SE PROPOSTO A CUSTEAR A COMPRA E A INSTALAÇÃO. DOUTRINA <b class="negritoDestacado">DA</b> PROTEÇÃO INTEGRAL (ARTS. 227 <b class="negritoDestacado">DA</b> CONSTITUIÇÃO <b class="negritoDestacado">DA</b> REPÚBLICA E 4º <b class="negritoDestacado">DA</b> LEI FEDERAL N.º 8.069/1990). SEGURANÇA COMO COROLÁRIO <b class="negritoDestacado">DA</b> GARANTIA DE VIDA E SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER ADEQUADA À REAL SEGURANÇA DO MENOR. TUTELA DO MAIOR BEM JURÍDICO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE <b class="negritoDestacado">DA</b> CRIANÇA. POSTULADO <b class="negritoDestacado">DA</b> RAZOABILIDADE E PRINCÍPIO <b class="negritoDestacado">DA</b> PROPORCIONALIDADE. INSTALAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.