Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0009150-34.2022.8.19.0000
- Julgamento
- 07/06/2022
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AMAP (ASSISTÊNCIA MÉDICA PARA APOSENTADO E PENSIONISTAS) DESTINADO A FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DA EMBRATEL (SUCEDIDA PELA CLARO S.A.) E OPERADO PELA TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0185239-74.2020.8.19.0001, QUE CUIDA DE QUESTÃO IDÊNTICA. DE <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">ACORDO</b></b> COM A NOVA PERSPECTIVA INSTAURADA PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS <b class="negritoDestacado">RECURSOS</b> ESPECIAIS Nº 1.696.396/MT E 1.704.520/MT, "O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO <b class="negritoDestacado">RECURSO</b> DE APELAÇÃO". A DECISÃO RECORRIDA QUALIFICA-SE COMO URGENTE, UMA VEZ QUE NÃO PODERÁ AGUARDAR PARA DISCUTIR A MATÉRIA FUTURAMENTE, EM <b class="negritoDestacado">RECURSO</b> DE APELAÇÃO, SOB PENA DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO POSTERIORMENTE. CONHECIMENTO DO <b class="negritoDestacado">RECURSO</b>. NO MÉRITO, A PENDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0185239-74.2020.8.19.0001, PROPOSTA PARA A DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS NÃO IMPÕE A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DAS AÇÕES INDIVIDUAIS. SUSPENSÃO DE OFÍCIO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. PROVIDÊNCIA QUE NÃO PODE SER DETERMINADA PELO MAGISTRADO. PRERROGATIVA DA AUTORA DA DEMANDA. SUSPENSÃO NÃO AUTOMÁTICA. EM QUE PESE NÃO HAJA RELAÇÃO DE CONSUMO (SÚMULA 608 DO <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">STJ</b></b>), APLICA-SE À HIPÓTESE O ARTIGO 104 DO CDC. MICROSSISTEMA DO <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">PROCESSO</b></b> COLETIVO. A AÇÃO INDIVIDUAL NÃO PODE SOFRER SUSPENSÃO IMPOSITIVA, SE ASSIM NÃO O DESEJAR O TITULAR DO DIREITO MATERIAL, REVELANDO-SE IMPERIOSO O REQUERIMENTO PRÉVIO PELA AUTORA, SENDO O PEDIDO DE SUSPENSÃO UMA FACULDADE, A TEOR DO ARTIGO 104 DO CDC. IN CASU, A RECORRIDA OPTOU POR NÃO EXERCER TAL FACULDADE. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE AS AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO <b class="negritoDestacado">RECURSO</b>.