Agravo de Instrumento. Ação de Majoração de Alimentos C/c Regulamentação de Convivência — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5021826-79.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 13/05/2026
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR NO PERCENTUAL 33% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, COMO ACORDADO ANTERIORMENTE PELOS GENITORES. ALIMENTOS DESTINADOS A UM FILHO QUE CONTA 01 ANO DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, E QUE NÃO POSSUI DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. EM RELAÇÃO À CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR, NÃO HÁ QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE SUA PROFISSÃO OU RENDIMENTOS. ASSIM, INEXISTINDO PROVA SEGURA ACERCA DA SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA EFETIVA, MOSTRA-SE NECESSÁRIO AGUARDAR A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO, COM REALIZAÇÃO DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NO QUE TANGE À CONVIVÊNCIA, A RECORRENTE PLEITEIA QUE O GENITOR BUSQUE O FILHO EM SUA CASA ÀS 06H30 EM DIAS DE SUA RESPONSABILIDADE. OCORRE QUE NÃO ESTÁ COMPROVADO QUE O REFERIDO HORÁRIO FOI ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES, NÃO PODENDO O RECORRIDO SER COMPELIDO A CUMPRIR OBRIGAÇÃO QUE NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50218267920268217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 13-05-2026)