Agravo de Instrumento. Açăo de Indenizaçăo por Danos Morais — TJSC

Tribunal

TJSC

Processo

2015.071246-2

Julgamento

07/06/2016

Relator

Altamiro de Oliveira

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇĂO DE INDENIZAÇĂO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A ANTECIPAÇĂO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSTAÇĂO DOS EFEITOS DO PROTESTO. NOTA PROMISSÓRIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PEDIDO INICIAL DELIMITADO NA INDEVIDA MANUTENÇĂO DO PROTESTO APÓS SUPOSTA QUITAÇĂO DO DÉBITO. AUSENTE DISCUSSĂO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU DA RELAÇĂO NEGOCIAL. DISCUSSĂO QUE REFOGE AO ÂMBITO DO DIREITO COMERCIAL. COMPETĘNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇĂO. "'Constitui atribuiçăo das Câmaras de Direito Comercial julgar feitos relacionados com o Direito Bancário, Cambiário, Empresarial e Falimentar. Cingindo-se a questăo debatida nos autos pura e simplesmente sobre o dano moral decorrente do protesto de título por dívida já quitada, a competęncia para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil' (Apelaçăo Cível n. 2011.099194-9, de Tubarăo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 2-9-2014)" (Apelaçăo Cível n. 2015.069395-9, de Turvo, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 15-12-2015). RECURSO NĂO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071246-2, de Săo Joăo Batista, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. Tue Jun 07 00:00:00 GMT-03:00 2016).