Agravo de Instrumento. Ação de Divórcio — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5388924-42.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 16/12/2025
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INSURGÊNCIA COM A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. DESDE QUE DEVIDAMENTE CONFIRMADO O RECEBIMENTO E CERTIFICADO O DESTINATÁRIO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, É POSSÍVEL A CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO DO DEMANDADO ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 354/2020 DO CNJ E DO ATO Nº 075/2021 DA CGJ. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53889244220258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 16-12-2025)