Agravo de Instrumento. Ação de <B Class="negritodestacado">regulamentação</b> de Visitas — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0019162-59.2012.8.19.0000
- Julgamento
- 12/06/2012
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE <b class="negritoDestacado">REGULAMENTAÇÃO</b> DE VISITAS. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE VISITAÇÃO FORMULADO PELO AGRAVADO PARA QUE ESTE TENHA DIREITO À VISITAÇÃO QUINZENALMENTE, NOS FINAIS DE SEMANA E NAS QUARTAS - FEIRAS SEGUINTES AO FINAL DE SEMANA EM QUE NÃO TENHA ESTADO COM A CRIANÇA, INICIANDO NO HORÁRIO DE SAÍDA <b class="negritoDestacado">DAS</b> AULAS, NA ESCOLA, E TERMINANDO, NAS QUINTAS - FEIRAS, NO HORÁRIO DE ENTRADA, NA ESCOLA, BEM COMO NA SEMANA SANTA. RECURSO <b class="negritoDestacado">DA</b> RÉ. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVE COMPORTAMENTO IMPRÓPRIO POR PARTE DO GENITOR DO AGRAVANTE. AO CONTRÁRIO, PERCEBE-SE QUE O AGRAVADO PARTICIPA ATIVAMENTE <b class="negritoDestacado">DA</b> VIDA DE SUA FILHA MENOR E QUE HÁ RELUTÂNCIA <b class="negritoDestacado">DA</b> AGRAVANTE EM PERMITIR O CONVÍVIO ENTRE PAI E FILHA. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, QUE ATENDEU AO PRINCÍPIO <b class="negritoDestacado">DA</b> PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR E RESGUARDOU O DIREITO À <b class="negritoDestacado">CONVIVÊNCIA</b> FAMILIAR INSCULPIDO NO ART. 227 <b class="negritoDestacado">DA</b> CONSTITUIÇÃO FEDERAL <b class="negritoDestacado">DA</b> REPÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. PARECER MINISTERIAL PELO IMPROVIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.