Agravo de <B Class="negritodestacado">instrumento</b>. Acao Ordinaria — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0021308-25.2002.8.19.0000
- Julgamento
- 26/03/2003
Ementa
Agravo de <b class="negritoDestacado">instrumento</b>. Acao ordinaria. Antecipacao da tutela para que fosse liberado em dez dias o gravame hipotecario, por haver decorrido o prazo estipulado na escritura de <b class="negritoDestacado">compra</b> e <b class="negritoDestacado">venda</b>, sob pena de <b class="negritoDestacado">multa</b> diaria. Existencia de clausula <b class="negritoDestacado">contratual</b> que obriga o vendedor a liberar o <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">imovel</b></b> gravado, uma vez quitado o preco pelo comprador, em vinte e dois meses, prazo este ja' superado. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">Imovel</b></b> comprado a vista, razao pela qual se deva manter a antecipacao de tutela concedida, sendo obvio e fundado o receio de dano de dificil reparacao. A <b class="negritoDestacado">multa</b> fixada mostra-se onerosa para o agravante, devendo, por isso, ser mantido o seu valor, porem, quinzenalmente. O prazo fixado para liberacao do gravame deve ser dilatado, porque o de dez dias e' exiguo, visto que, depende o agravante, do credor hipotecario, Banco Bradesco S/A, que e' o responsavel de direito para efetivamente cancelar o gravame, bem como, de atos pertinentes junto ao RGI, que de acordo com a Lei 6015/73, tem o prazo legal de trinta dias para efetuar o registro de cancelamento. Recurso parcialmente provido para que proceda o agravante, no prazo de noventa dias ao cancelamento da hipoteca, sob pena de <b class="negritoDestacado">multa</b> quinzenal de R$ 500,00.