Aēćo de Indenizaēćo por Danos Materiais e Morais Ajuizada contra Empresa de Transporte Aéreo — TJSC

Tribunal

TJSC

Processo

2016.005161-1

Julgamento

23/02/2016

Relator

Maria do Rocio Luz Santa Ritta

Ementa

AĒĆO DE INDENIZAĒĆO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORĮRIO DE BAGAGEM. EMPRESA CONCESSIONĮRIA DE SERVIĒO PŚBLICO NO POLO PASSIVO. PLEITO ANCORADO EM FALHA NA PRESTAĒĆO DO SERVIĒO. COMPETŹNCIA DAS CĀMARAS DE DIREITO PŚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTE TRIBUNAL, COM AS MODIFICAĒÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 93/08. REDISTRIBUIĒĆO. RECURSO NĆO CONHECIDO. (TJSC, Apelaēćo Cķvel n. 2016.005161-1, de Balneįrio Camboriś, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Cāmara de Direito Civil, j. Tue Feb 23 00:00:00 GMT-03:00 2016).