Administrativo. Responsabilidade Civil do Estado. Queda em Bueiro — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0310769-93.2017.8.19.0001
- Julgamento
- 11/06/2024
Ementa
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA EM BUEIRO. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">DANO</b></b></b> MATERIAL. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">DANO</b></b></b> MORAL. LUCRO CESSANTES. JUROS DE MORA. Ação indenizatória de <b class="negritoDestacado">danos</b> materiais, morais e lucro cessantes porque o Autor sofreu lesões ao cair em bueiro na rua com a tampa quebrada. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos <b class="negritoDestacado">danos</b> causados ao particular se provados o fato, o <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">dano</b></b></b> e o nexo causal. O Réu tem o dever de zelar pela segurança das pessoas que transitam nas vias públicas. Se deixa bueiro aberto na rua, responde pelos <b class="negritoDestacado">danos</b> decorrentes de sua omissão. As provas documental e <b class="negritoDestacado">oral</b> demonstram o acidente e o nexo causal a justificar a procedência do pedido indenizatório de <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">dano</b></b></b> moral, estético e material. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">Dano</b></b></b> moral arbitrado de acordo com o princípio da razoabilidade, observado o evento e suas consequências, além da capacidade das partes. Os lucros cessantes decorrem do tempo em que o Autor ficou sem exercer a atividade de taxista por culpa do Réu. Valor da indenização fixado de acordo com os parâmetros recebidos pelos profissionais da área e pedido. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">Dano</b></b></b> material derivado dos gastos com hospital e medicamentos devidamente comprovados. Juros de mora incidem da citação como fixado na sentençaenão do arbitramento como pretende o Réu. Recurso desprovido.