Acao Revisional. Contrato Bancario de Abertura de Credito em Conta Corrente. Juros — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 599059342
- Julgamento
- 27/10/1999
Ementa
ACAO REVISIONAL. CONTRATO BANCARIO DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS. LIMITACAO . PLANO REAL: CONSEQUENCIAS. RAZAO DE ORD EM PUBLICA INSERTA EM PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS EM QUE SE ASSENTA A CONSTITUICAO FEDERAL: SOBERANIA E CIDADANIA. ART-1 DA CARTA MAGNA. INTERVENCAO JUDICIAL NA BASE DO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. ADMISSIVEL A INTERVENCAO JUDICIAL NA BASE DO CONTRATO, A FIM DE BUSCAR-SE O EQUILIBRIO DESSA RELACAO JURIDICA , DE FORMA A NAO SE PERMITIR A EXECUCAO DA ONEROSIDADE QUE PORTE, FRUTO DO ABUSO DO CREDOR, CALCADO NA SUA MAJESTADE ECONOMICA ANTE A HIPOSSUFICIENCIA DO OBRIGADO, CONSUMIDOR, RAZAO PELA QUAL "ACEITA" O CONTRATO NOS TERMOS EM QUE LHE E DADO A ASSINAR, SEM A MINIMA CONDICAO DE SUA DISCUSSAO. A INTERVENCAO JUDICIAL NA BASE DO CONTRATO TAMBEM PODE OCORRER QUANDO SE VERIFICAR MUDANCA PERCUCIENTE NA ECONOMIA DO PAIS, COMO NO CASO DO PLANO REAL. A NOVA ORDEM PUBLICA SURGIDA COM A INSTALACAO DO PLANO REAL ATINGE AS RELACOES JURIDICAS QUE LHE SEJAM CONTRARIAS, POIS, COMO ADVERTE IRINEU STRANGER, "SABE-SE QUE NO DIREITO INTERNO A ORDEM PUBLICA FUNCIONA COMO PRINCIPIO LIMITADOR DA CONTADE DAS PARTES, CUJA LIBERDADE NAO E PRIVADA. PODER LEGISLATIVO , SEJA PORQUE RAZOES FOREM, ATE O MOMENTO NAO SE DIGNOU EM REGULAMENTAR A TORMENTOSA QUESTAO CONTIDA NO PAR-3 DO ART-192 DA CONSTITUICAO FEDERAL, QUE DIZ, PONTUALMENTE, COM OS JUROS. TAMPOUCO HOUVE INTERESSE DO PODER EXECUTIVO. DEIXANDO DE ENFRENTAR A QUESTAO, AQUELES PODERES DA REPUBLICA ABDICARAM DESSA PRERROGATIVA, UMA VEZ QUE SE PASSARAM MAIS DE 10 ANOS DE PROMULGACAO DA CHAMADA CARTA CIDADA DE 1988, QUE TRATA DA MATERIA, TEMPO MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA UMA ADEQUADA SOLUCAO LEGISLATIVA, NAO PODENDO A SOCIEDADE FICAR "AD AETERNUM" A ESPERA DE NORMA EXPLICITA SOBRE A QUESTAO. A LACUNA DEIXADA, SUPRE-A O JUDICIARIO. ACAO ORDINARIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO . CAPITALIZACAO DOS JUROS. PERIDIOCIDADE. A CAPITALIZACAO DOS JUROS, QUANDO SE TRATAR DOS CASOS PREVISTOS NO ART-4 DO DECRETO N. 22626/33, RELATIVAMENTE AOS SALDOS LIQUIDOS NA CONTA CORRENTE, INCIDE SOB A FORMA ANUAL. MULTA CONTRATUAL. MANUTENCAO DA PACTUADA. TENDO OS CONTRATOS SIDO CELEBRADOS ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI M. 9298/96, E DE SE MANTER A MULTA PACTUADA. INDEMONSTRADA DO ALEGADO. IMPROCEDENCIA PARCIAL DO PEDIDO. A PARTE E REPRESENTADA NOS AUTOS POR UM OPERADOR DO DIREITO- O ADVOGADO- CUJA PROFISSAO FOI ERIGIDA COMO INDISPENSAVEL A ADMINISTRACAO DA JUSTICA ( ART-133 DA CF). VALE DIZER, TEM ELE A OBRIGACAO DE TRAZER AO JUDICIARIO, FORMA BEM OBJETIVA E EXPLICITA, COM EXAME PERCUCIENTE DO QUE ENTENDE DEVA SER MODIFICADO, A MATERIA DE IRRESIGNACAO DA PARTE QUE REPRESENTA, NAO APENAS NO PLANO MERAMENTE TEORICO, MAS, TAMBEM, NO CONCRETO DA LIDE PROPOSTA.NAO FOSSE ASSIM , NAO SERIA NECESSARIO O PROFISSIONAL DA ADVOCACIA COMO INTERMEDIADOR DOS CONFLITOS. A PARTE NAO PROCEDENDO A DEMONSTRACAO ANALITICA DAS CIRCUNSTANCIAS QUE IDENTIFIQUEM O MOVEL DA SUA IRRESIGNACAO, IMPOSSIBILITANDO A MOLDURA FATICA DA DECISAO EM FAVOR DA SUA PRETENSAO-POIS E IMPRESCINDIVEL PARA A CARACTERIZACAO DO SEU DIREITO QUE VENHAM AOS AUTOS, PELO MENOS, UM PRINCIPIO PALPAVEL DE PROVA A OLHO DESARMADO DE QUE HOUVE, POR PARTE DA INSTITUICAO FINANCEIRA, ABUSO OU AFRONTA A LEI, DE MODO A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE FATICO-POSTULATORIA-NAO MERECE VER PROSPERAR O SEU PEDIDO. MERAS ALEGACOES NAO ELIDEM A OBRIGACAO DE PROVAR, NO QUE IMPROCEDE, POR CARENCIA DE PROVAS, A IRRESIGNACAO DA PARTE NO QUE DIZ RESPEITO A REVISAO DE TODA A SUA CONTA CORRENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 599059342, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Expedito da Cunha Madrid, Julgado em: 27-10-1999). Assunto: 1.REVISAO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. 2. CONTROLE JUDICIAL. 3. PRINCIPIO DA RELATIVIDADE. PREVALENCIA DESTE. 4. JUROS.PERCENTUAL.LIMITE. 5. MULTA MORATORIA. PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE. CONTRATOS ANTERIORES . DESCABIMENTO. 6. REPRESENTACAO PROCESSUAL. 7. ONUS DA PROVA. . Referência legislativa: CF-192 DE 1988 PAR-3. CF-1 DE 1988. DF-22626 DE 1933 ART-4. LF- 9298 DE 1996. CF-133 DE 1988.