Ação Rescisória — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0057183-84.2024.8.19.0000
Julgamento: 16/10/2025

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM CASO DE INTERNAÇÃO PROLONGADA. ERRO DE FATO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DESCONSTITUIR A COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE 8.000,00. POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE REFORMOU A SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL. ERRO DE FATO CARACTERIZADO. ACÓRDÃO QUE IGNOROU PROVA RELEVANTE E NÃO IMPUGNADA PELA PARTE ADVERSA, QUAL SEJA A "FICHA DE ADESÃO" PRESENTE NOS AUTOS DE ORIGEM QUE COMPROVA A OPÇÃO INEQUÍVOCA DO AUTOR POR UM PLANO DE SAÚDE SEM COPARTICIPAÇÃO. RECONHECIMENTO, EM JUÍZO RESCINDENTE, DE QUE A DECISÃO ORIGINÁRIA ADMITIU FATO INEXISTENTE SEM QUALQUER PRONUNCIAMENTO EXPRESSO ACERCA DO DOCUMENTO APRESENTADO PELO AUTOR. CONFIGURAÇÃO DE ERRO DE FATO NOS TERMOS DO ART. 966, §1º, DO CPC. EM JUÍZO RESCISÓRIO, APLICAÇÃO DO CDC E DO TEMA 1032/STJ. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRÉVIA SOBRE A INCIDÊNCIA DA COPARTICIPAÇÃO. VÍCIO DE INFORMAÇÃO CONFIGURADO. COBRANÇA CONSIDERADA ABUSIVA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE AFASTOU A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO E CONDENOU O PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. PEDIDO RESCIDENTE JULGADO PROCEDENTE PARA DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. JUÍZO RESCISÓRIO PELO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

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