Ação Penal Originária – Promotor de Justiça – de Núncia Que Imputa ao Agente a Prática do S Crimes de Importunação Sexual (Artigo 215-a, do Cp) e de de Scumprimento de Medidas Prot — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0035264-62.2020.8.16.0000
- Julgamento
- 06/02/2023
- Relator
- José Augusto Gomes Aniceto Desembargador
Ementa
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – PROMOTOR DE JUSTIÇA – DE NÚNCIA QUE IMPUTA AO AGENTE A PRÁTICA DO S CRIMES DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ARTIGO 215-A, DO CP) E DE DE SCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.340/2006). POSTERIOR PLEITO ACUSATÓRIO DE CON DE NAÇÃO, EM EM ENDATIO LIBELLI, PELO CRIME DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚ DE DE OUTR EM (ARTIGO 132 DO CP). 1 – QUESTÕES PRELIMINARES. 1.1 ALEGAÇÃO DE NULIDA DE EM RAZÃO DO IMPEDIMENTO DO SUBPROCURA DO R-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. SUPOSTO IMPEDIMENTO QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 252 DO CPP, CUJO ROL NÃO COMPORTA AMPLIAÇÃO.1.2 AVENTADA NULIDA DE DE CORRENTE DA INTERVENÇÃO DA VÍTIMA NO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. ADMISSÃO DA VÍTIMA NA RELAÇÃO PROCESSUAL APÓS PEDI DO EXPRESSO DE HABILITAÇAO NO FEITO.... Leia mais..