Acao Ordinaria. Rescisao Contratual — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0082051-66.2000.8.19.0001
- Julgamento
- 09/12/2003
Ementa
Acao ordinaria. Rescisao contratual. Inadimplemento do prazo de entrega de <b class="negritoDestacado">imovel</b> pela construtora. Adquirente que paralisa os pagamentos das prestacoes por nao verificar andamento regular da obra, que se achava paralisada. Faculdade de suspensao dos pagamentos conferida pelo art. 1092 do Codigo Civil de 1916. Excecao de <b class="negritoDestacado">contrato</b> nao cumprido. Devolucao integral das parcelas pagas que se impoe, sem retencao alguma. Lucros cessantes. Nao comprovacao. Nao concessao. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">Multa</b></b>. Pretensao que nao tem base legal ou contratual. Afastamento. Recursos desprovidos.