Ação Ordinária. Previdência Privada e Seguros — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5015580-25.2021.8.21.0022
- Julgamento
- 27/11/2024
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEGUROS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. BENEFÍCIO DE RENDA MENSAL CONTINUADA. CESSAÇÃO POR EQUIVOCO DA ENTIDADE. RESTABELECIMENTO ANTES DA CITAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL A AUTORA POSTULA: O RESTABELECIMENTO DO SEU BENEFÍCIO DE RENDA MENSAL QUE PERCEBIA JUNTO À FUNDAÇÃO RÉ, O QUAL TERIA SIDO IRREGULARMENTE CESSADO EM MAIO DE 2021; O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESTE BENEFÍCIO, BEM COMO DO VALOR CORRESPONDENTE AO RESGATE DA RESERVA MATEMÁTICA ACUMULADA; QUE SEJA DETERMINADO QUE A ESTIPULANTE A MANTENHA COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE OPERADO PELA CORRÉ UNIMED PELO PERÍODO DE DOIS ANOS; QUE AS REQUERIDAS SEJAM CONDENADAS SOLIDARIAMENTE A RESSARCIREM OS DANOS MORAIS ALEGADAMENTE SUPORTADOS. II. APELAÇÃO DA AUTORA. NO CASO DOS AUTOS, OS PROCURADORES DA AUTORA, ORA APELANTE, RENUNCIARAM AO MANDATO OUTORGADO PELA PARTE PARA A REPRESENTAÇÃO NESTE PROCESSO. DESSA FORMA, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA APELANTE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 76, § 2º, DO CPC, TENDO TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO, MOTIVO PELO QUAL IMPERATIVO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 73, § 2º, I, DO CPC. III. APELAÇÃO DA RÉ. 1. COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, MERECE GUARIDA O APELO DA RÉ, UMA VEZ QUE, DE REGRA, O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.NÃO DÁ DIREITO À REPARAÇÃO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, TENHO QUE NÃO É DEVIDA A REPARAÇÃO POSTULADA, POIS A SITUAÇÃO NARRADA NÃO FOI CAPAZ DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO OU ATINGIR A HONRA E IMAGEM DA AUTORA, TRATANDO-SE DE MERO DISSABOR, A QUAL TODOS ESTÃO SUJEITOS. NESSE SENTIDO, EMBORA A AUTORA TENHA PERMANECIDO POR TRÊS MESES SEM RECEBER O VALOR DO BENEFÍCIO DE RENDA MENSAL JUNTA À ENTIDADE POR UM ERRO SISTÊMICO (MAIO A JULHO DE 2021), A PRÓPRIA FUNDAÇÃO RESTABELECEU O BENEFÍCIO EM AGOSTO DE 2021, OU SEJA, ANTES MESMO DA CITAÇÃO NO PRESENTE FEITO, OCORRIDA EM 09.11.2021, REALIZANDO O PAGAMENTO INCLUSIVE DOS VALORES REFERENTES AOS MESES ATRASADOS. 2. ALÉM DISSO, O BENEFÍCIO ORA DISCUTIDO REPRESENTAVA BEM MENOS DA METADE DO QUE A AUTORA AUFERE COMO APOSENTADA NA PREVIDÊNCIA OFICIAL, NÃO HAVENDO PROVA CONCRETA DE QUE, NESSE TRÊS MESES, A AUTORA FICOU TOTALMENTE DESPROVIDA DE RECURSOS PARA MANTER AS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS. 3. NO CASO, NÃO SE TRATA DE DANO IN RE IPSA, RAZÃO PELA QUAL ERA ÔNUS DA DEMANDANTE DEMONSTRAR OS PREJUÍZOS GERADOS PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CPC, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU TENDO SOMENTE JUNTADO RECEITAS DE MEDICAMENTOS QUE ALEGA NÃO TER PODIDO COMPRAR POR TER FICADO DESPROVIDA DO BENEFÍCIO, AS QUAIS, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR OS ALEGADOS ABALOS SOFRIDOS. 4. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO O DECAIMENTO INTEGRAL DA AUTORA EM SUAS PRETENSÕES. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA FUNDAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50155802520218210022, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 27-11-2024)