Acao Ordinaria de Rescisao de <B Class="negritodestacado"><b Class="negritodestacado">contrato</b></b> de <B Class="negritodestacado">promessa</b> de <B Class="negritodestacado"><b — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0161563-35.1999.8.19.0001
- Julgamento
- 10/04/2001
Ementa
Acao Ordinaria de rescisao de <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">contrato</b></b> de <b class="negritoDestacado">promessa</b> de <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">compra</b></b> e <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">venda</b></b> de unidade imobiliaria em construcao e incorporacao devido `a inadimplencia da promitente vendedora, construtora e incorporadora. Defesa consistente no ocorrer de fatores de forca maior ou caso fortuito, increpado o Autor de ter ficado em mora com as prestacoes, o que tambem teria ocorrido com outros adquirentes. Sentenca de procedencia na maior parte. Apelacao. Preliminar de cerceamento de defesa que se rechaca. Questao de direito e de fato, bastante a prova documental de ambas as partes para a cognicao. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">Contrato</b></b> que rege prazo fatal para o termino da obra, escrito na conformidade da Lei 4591 de 1964. Mora que e' confessada e documentada, de natureza real, a dispensar a Notificacao preliminar. Descumprimento da lei e do <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">contrato</b></b> no que toca ao memorial da incorporacao, nao registrado a tempo, apenas prenotado. Incidencia indireta da lei consumerista, na hipotese de prestacao de servico, a dessumir responsabilidade objetiva. Onus da contraprova das alegacoes vestibulares em desfavor da Re', tudo a agravar a positivacao de sua responsabilidade. Restituicao das partes ao estado anterior com a devolucao do que foi pago pelo Autor. Verificacao da excecao do <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">contrato</b></b> nao cumprido, pela Apelante, a justificar o decreto do desobrigar do pagamento pelo Apelado, em antecipacao tutelar inclusive. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">Multa</b></b> de cinquenta por cento do total recebido, por forca da mesma lei, na qual se ve subsumido de fato o reparo do dano moral, obstando que o seja de modo autonomo, corrigida nesta parte a Sentenca. Correcao tambem da mesma quanto `a desconsideracao da personalidade da empresa, a responsabilizar individualmente seus socios. Tal desconsideracao e' de ser conhecida no momento oportuno, em eventual execucao sentencial. Recurso que se conhece e se prove em parte, mantida a Sentenca de primeiro grau, podada nos referidos aspectos. (RIT)