Ação Ordinária de Reparação de danos Causados por Morte em Acidente em Rede elétrica — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0001547-88.2006.8.19.0025
Julgamento: 22/08/2012

Ementa

Ação ordinária de reparação de danos causados por morte em acidente em rede elétrica. Marido da Autora que sofreu descarga elétrica fatal, oriunda de fiação de poste transmissor de rede primária de distribuição de energia, ao sinalizar de cima de uma laje com um pedação de vergalhão em mãos, sobre localização de produto necessário à continuidade da obra. Sentença de improcedência. Inconformismo da Demandante. Entendimento desta Relatora quanto a ser objetiva a responsabilidade das empresas concessionárias de energia elétrica, por força do disposto no art. 37, §6º da CF, bastando para sua caracterização a verificação do dano, de uma conduta contrária ao direito, e do nexo de causalidade entre um e outro, para que surja o dever de indenizar, independentemente de culpa. Dessa forma, a responsabilidade somente é afastada caso demonstre a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, quais sejam, fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro. O dano e o nexo de causalidade restaram demonstrados. Laudo pericial minucioso, levantando o histórico de instalação da rede elétrica, da construção da casa e as irregularidades existentes. Constatação de inexistência de omissão da concessionária no reposicionamento dos postes na zona urbana. A aproximação da construção do segundo andar do imóvel junto aos fios de distribuição de energia elétrica primária da concessionária Ré é que causaram o acidente fatal ocorrido. A obra de ampliação do primeiro e segundo andares sobre o pavimento térreo onde funcionava uma loja de utilidades e presentes é que não atentou para as distâncias regulamentares de segurança existentes, conforme norma que trata do assunto. Não há como imputar à Recorrida a prática de qualquer ilícito, não havendo que se falar, portanto, na existência do dever de indenizar. Precedentes TJERJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO

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