Acao Ordinaria com Vistas `a Reparacao de <B Class="negritodestacado">danos</b> <B Class="negritodestacado">morais</b> — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0006259-72.2001.8.19.0001
- Julgamento
- 19/03/2002
Ementa
Acao ordinaria com vistas `a reparacao de <b class="negritoDestacado">danos</b> <b class="negritoDestacado">morais</b>. Transporte aereo. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">Extravio</b></b> de <b class="negritoDestacado">bagagem</b> em viagem internacional. O <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">extravio</b></b> de <b class="negritoDestacado">bagagem</b>, somente restituida `a transportada apos seu regresso ao Brasil, comprometendo ate' mesmo sua participacao nas sessoes de abertura e encerramento de Congresso Internacional de Custos, onde, como Professor e Coordenador de Mestrado em Contabilidade que e', apresentaria tese, causa mais do que simples aborrecimento, ensejando reparacao por <b class="negritoDestacado">dano</b> <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">moral</b></b>. Convencao de Varsovia. A circunstancia de a Convencao de Varsovia de que e' signatario o Brasil nao se referir `a indenizacao outra que nao a material, nao conduz ao entendimento de que o <b class="negritoDestacado">dano</b> <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">moral</b></b> decorrente do descaminho da <b class="negritoDestacado">bagagem</b> do transportado nao seja indenizavel, mormente em face da Constituicao da Republica, que nao pode se ver derrogada por tratados internacionais. "Quantum" indenizatorio. Verba destinada a reparacao do <b class="negritoDestacado">dano</b> <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">moral</b></b> que ha' de ter, tambem, carater de exemplaridade com vistas a obviar a reiterancia do sistema aeroviario em praticas que tais. Improvimento do apelo. (IRP)