Ação Monitória. Nota Promissória com Pacto Adjeto — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 70015478852
- Julgamento
- 09/11/2006
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA COM PACTO ADJETO. ASSINATURA DO GARANTIDOR APENAS NO PACTO (ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO). FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. VALIDADE DA GARANTIA. É considerada válida a fiança sem a outorga uxória, ressalvada apenas a meação do cônjuge. Legitimidade do Espólio para a suscitação. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70015478852, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em: 09-11-2006)