Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5159427-80.2023.8.21.0001
- Julgamento
- 30/10/2025
Ementa
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA E DESAUTORIZADA DA IMAGEM DA AUTORA PARA FINS COMERCIAIS. INFLUENCIADORA DIGITAL. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. I. O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FOI CORRETAMENTE REVOGADO, POIS AS PUBLICAÇÕES EXTRAÍDAS DO PERFIL PESSOAL DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM REVELAM UM PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, INCLUINDO IMAGENS DE IMÓVEL DE PADRÃO ELEVADO E VIAGENS INTERNACIONAIS A DIVERSOS DESTINOS. II. A IMAGEM DA AUTORA, COMO INFLUENCIADORA DIGITAL, CONSTITUI SEU PRINCIPAL ATIVO PROFISSIONAL, POSSUINDO VALOR ECONÔMICO MENSURÁVEL, CONFORME DEMONSTRADO PELA PROPOSTA DE VALORES PARA DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS E MARCAS EM SUAS REDES SOCIAIS JUNTADA AOS AUTOS. III. NO CASO, É INCONTROVERSO QUE A REQUERIDA, ATRAVÉS DA SUA LOJA, REALIZOU DIVERSAS PUBLICAÇÕES PERMANENTES (FEED) E PUBLICAÇÕES TEMPORÁRIAS (REELS) EM SEU PERFIL COMERCIAL NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, COM A DIVULGAÇÃO DE SEUS PRODUTOS, UTILIZANDO INDEVIDAMENTE DA IMAGEM DA AUTORA. ASSIM, NA HIPÓTESE, A AUTORA COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC, TENDO SE DESINCUMBIDO DE DEMONSTRAR A CONDUTA ILÍCITA DA RÉ, DIANTE DO USO NÃO AUTORIZADO DE IMAGEM PARA FINS COMERCIAIS, ASSIM COMO OS DANOS MATERIAIS EMERGENTES, CONSISTENTES NA AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO POR UM SERVIÇO QUE HABITUALMENTE PRESTA DE FORMA ONEROSA. PORTANTO, O ATO ILÍCITO DA APELADA NÃO GEROU APENAS UM ABALO MORAL, MAS TAMBÉM UM PREJUÍZO PATRIMONIAL DIRETO À AUTORA. III. ALIÁS, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EOCÓDIGO CIVIL SALVAGUARDAM O DIREITO RELATIVO À IMAGEM DA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA, SENDO CABÍVEL INDENIZAÇÃO PELO PREJUÍZO COMPROVADAMENTE GERADO ANTE A SUA VIOLAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, E 220, § 1º, DA CF E DOS ARTS. 20 E 21, DO CC. IV. A RÉ UTILIZOU INDEVIDAMENTE A IMAGEM DA AUTORA EM SEU PERFIL COMERCIAL NA REDE SOCIAL INSTAGRAM PARA DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS DE VESTUÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO E SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 04.04.2023 E 16.06.2023, TOTALIZANDO 74 DIAS CONSECUTIVOS. V. A OBJEÇÃO APRESENTADA PELA RÉ QUANTO À PERIODICIDADE DO ATO ILÍCITO FOI GENÉRICA, SEM INDICAR QUANDO TERIA INICIADO E QUANDO TERIA DADO FIM ÀS PUBLICAÇÕES INDEVIDAS, SENDO QUE A PRÓPRIA DEMANDADA POSSUÍA MELHORES CONDIÇÕES DE COMPROVAR QUANDO REALIZOU AS REFERIDAS PUBLICAÇÕES. VI. UTILIZANDO COMO PARÂMETRO A PROPOSTA APRESENTADA PELA AUTORA, QUE ESTIPULA A QUANTIA DE R$ 2.450,00 PARA UM PACOTE DE PUBLICAÇÕES COM USO DE IMAGEM POR 30 DIAS, E CONSIDERANDO QUE O ATO ILÍCITO FOI PRATICADO POR 74 DIAS CONSECUTIVOS, É DEVIDA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO RESPECTIVO PERÍODO, EQUIVALENTE AO VALOR DE R$ 6.043,00. VII. DESSA FORMA, A RÉ DEVE SER CONDENADA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS À AUTORA NO VALOR DE R$ 6.043,00, UTILIZANDO COMO PARÂMETRO A PROPOSTA PARA A DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDOS, CORRESPONDENTE AO QUE A AUTORA DEIXOU DE AUFERIR COM A UTILIZAÇÃO DE SUA IMAGEM. O REFERIDO MONTANTE DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA, A TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 389, DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME A SÚMULA 362, DO STJ, E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, AMBOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, OBSERVADA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, COM A DEDUÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VIII. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA, CONSIDERANDO O DECAIMENTO INTEGRAL DA REQUERIDA EM SUAS PRETENSÕES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 51594278020238210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 30-10-2025)