Ação de Reconhecimento de União Estável Ocorrida Antes do Casamento — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0009184-47.2011.8.19.0209
- Julgamento
- 12/08/2014
Ementa
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL OCORRIDA ANTES DO CASAMENTO. SENTENÇA RECONHECE A UNIÃO E APLICA O <b class="negritoDestacado">REGIME</b> DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS NO PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. APELANTES FILHOS DO DE CUJOS ORIUNDOS DE OUTRO RELACIONAMENTO. PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL FAZ-SE NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MORE UXORIO E AFFECTIO MARITALIS, QUE SÃO REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CARACTERIZAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE <b class="negritoDestacado">CONVIVÊNCIA</b> MARITAL ANTES DO CASAMENTO. <b class="negritoDestacado">REGIME</b> DE SEPARAÇÃO DE BENS OPTADO AO CONTRAIR CASAMENTO EM 2005 QUE DEVE RETROAGIR PARA ALCANÇAR O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. LACUNA DO LEGISLADOR NAS NORMAS QUE RECONHECEM A UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE IGUALAR O CASAMENTO COM A CONDIÇÃO DE CONVIVENTES. AUSÊNCIA DE PARTILHA DOS BENS O QUE DENOTA INTENÇÃO DE SER TOTAL A SEPARAÇÃO DOS BENS COMO OPTADO EM <b class="negritoDestacado">REGIME</b> DE CASAMENTO. RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA APLICAR O <b class="negritoDestacado">REGIME</b> DE SEPARAÇAO TOTAL DE BENS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL.