Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5160870-03.2022.8.21.0001
- Julgamento
- 26/09/2024
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO DE PROCESSO TRABALHISTA EM SIGILO NA INTERNET. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROSPERA A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL, POIS AUSENTE DESCRIÇÃO DE FATOS NOVOS NO RECURSO. OUTROSSIM, AS TESES QUE SUSTENTAM A PRETENSÃO AUTORAL FORAM AMPLAMENTE DEBATIDAS NA ORIGEM. PRELIMINAR REJEITADA. II. CUIDA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR MEIO DA QUAL A AUTORA, ORA APELANTE, SUSTENTA QUE OS REQUERIDOS DISPONIBILIZARAM SEU NOME VINCULADO A PROCESSOS JUDICIAIS, INCLUSIVE A AÇÃO TRABALHISTA SIGILOSA, VIOLANDO DADOS PESSOAIS LEGALMENTE PROTEGIDOS, ENSEJANDO A RETIRADA DAS INFORMAÇÕES DA INTERNET E A REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. III. NO CASO CONCRETO, PORÉM, NÃO FOI JUNTADO QUALQUER DOCUMENTO COMPROVANDO O RESULTADO DA PESQUISA COM INDICAÇÃO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA NO TRT4, A QUAL ESTARIA SOB SIGILO JUDICIAL. E, TAMPOUCO FORAM INFORMADOS PELA DEMANDANTE CONTEÚDOS DE CUNHO PRIVADO QUE CONSTARIAM NA ALUDIDA RECLAMATÓRIA, CUJO NÚMERO TAMBÉM NÃO FOI MENCIONADO, NÃO TENDO ELA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS MÍNIMO DA PROVA, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC. IV. ADEMAIS, OS SITES ORA DEMANDADOS ATUAM TÃO SOMENTE COMO FERRAMENTA DE BUSCA, REPRODUZINDO INFORMAÇÕES QUE JÁ ESTÃO PUBLICADAS EM OUTROS LOCAIS DA INTERNET, NÃO POSSUINDO INGERÊNCIA ACERCA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO DOMÍNIO ORIGINAL, AS QUAIS SÃO UNICAMENTE DE RESPONSABILIDADE DO CRIADOR DO CONTEÚDO. V. PORTANTO, EM QUE PESE A PROTEÇÃO CONFERIDA AO TRABALHADOR QUANDO DO AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, NÃO HÁ FALAR EM RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS APENAS POR VEICULAREM CONTEÚDO JÁ EXPOSTO NA INTERNET. VI. DE ACORDO COM O ART. 85, § 11, DO CPC, AO JULGAR RECURSO, O TRIBUNAL DEVE MAJORAR OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE AO ADVOGADO VENCEDOR, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º PARA A FASE DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 51608700320228210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 26-09-2024)