Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5004743-44.2022.8.21.1001
- Julgamento
- 27/03/2025
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO DE PROCESSO TRABALHISTA NA PLATAFORMA JUSBRASIL. MERA REPRODUÇÃO DE INFORMAÇÃO JÁ EXISTENTE NA INTERNET. IRDR Nº 70082033614. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CASO EM QUE O RÉU JUSBRASIL DEFENDE QUE O RECURSO DA AUTORA NÃO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NO ENTANTO, DA ANÁLISE DE SUAS RAZÕES RECURSAIS, PERCEBE-SE QUE A DEMANDANTE EXPÔS SATISFATORIAMENTE AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO, BEM COMO APONTOU, FUNDAMENTADAMENTE, OS MOTIVOS DA PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO, ATENDENDO, ASSIM, AOS REQUISITOS DO ART. 1.010, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. II. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O RÉU GOOGLE DEFENDE QUE A AUTORA INOVOU AO ALEGAR A VIOLAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. E, DE FATO, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE, NA ORIGEM, A AUTORA SE LIMITOU A FUNDAMENTAR SUA PRETENSÃO NO DIREITO AO ESQUECIMENTO E NA SUPOSTA VIOLAÇÃO À INTIMIDADE, FAZENDO MENÇÃO À LEI Nº 13.709/18 APENAS EM SEDE RECURSAL, DEIXANDO DE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 1.014, DO CPC. LOGO, DEVE SER ACOLHIDA A PRELIMINAR, NÃO PODENDO SER CONHECIDO O APELO, NESTE TÓPICO. III. MÉRITO DO RECURSO. NO CASO CONCRETO, É INCONTROVERSO QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, EM PESQUISA NO GOOGLE SOBRE O NOME DA AUTORA, ERA INDICADO COMO UM DOS RESULTADOS O SITE DO DEMANDADO JUSBRASIL, SENDO POSSÍVEL VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PROCESSOS TRABALHISTAS EM QUE FIGURAVA COMO PARTE. IV. NO ENTANTO, O SITE DO RÉU JUSBRASIL ATUA TÃO SOMENTE COMO UMA FERRAMENTA DE BUSCA, DE CONTEÚDO JURÍDICO, REPRODUZINDO INFORMAÇÕES QUE JÁ ESTÃO PUBLICADAS EM OUTROS LOCAIS DA INTERNET. NESSE SENTIDO, O SITE DE PESQUISA NÃO POSSUI NENHUMA INGERÊNCIA ACERCA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO DOMÍNIO ORIGINAL, SENDO AQUELAS UNICAMENTE DE RESPONSABILIDADE DO CRIADOR DO CONTEÚDO. V. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 70082033614, NO SENTIDO DE QUE É LÍCITA A DIVULGAÇÃO POR PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET DE CONTEÚDOS DE PROCESSOS JUDICIAIS, EM ANDAMENTO OU FINDOS, QUE NÃO TRAMITEM EM SEGREDO DE JUSTIÇA, E NEM EXISTA OBRIGAÇÃO JURÍDICA DE REMOVÊ-LOS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, BEM COMO A ATIVIDADE REALIZADA POR PROVEDOR DE BUSCAS QUE REMETA AQUELE. VI. PORTANTO, EM QUE PESE A PROTEÇÃO CONFERIDA AO TRABALHADOR QUANDO DO AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, NÃO HÁ FALAR EM RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS APENAS POR VEICULAR CONTEÚDO JÁ EXPOSTO NA INTERNET. OUTROSSIM, INEXISTE QUALQUER PROVA NOS AUTOS DE QUE A AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA TRAMITAVA EM SEGREDO DE JUSTIÇA OU DE QUE OS DADOS DISPONIBILIZADOS ESTAVAM EM DESCONFORMIDADE ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS OBTIDAS ATRAVÉS DO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. VII. DE ACORDO COM O ART. 85, § 11, DO CPC, AO JULGAR RECURSO, O TRIBUNAL DEVE MAJORAR OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE AO ADVOGADO VENCEDOR, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º PARA A FASE DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DO RÉU JUSBRASIL REJEITADA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DO RÉU GOOGLE BRASIL INTERNET ACOLHIDA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50047434420228211001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 27-03-2025)