Ação de Indenização por Danos Materiais. Responsabilidade Civil — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000225-51.2024.8.21.0092
- Julgamento
- 29/06/2026
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DERIVA DE AGROTÓXICO EM PROPRIEDADE LINDEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. NO CASO, O CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL TRANSFERIU INTEGRALMENTE A POSSE DIRETA E A GESTÃO DAS ATIVIDADES AGRÍCOLAS AO ARRENDATÁRIO, QUE TOMOU TODAS AS DECISÕES TÉCNICAS SOBRE O CULTIVO, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO OU INGERÊNCIA DO PROPRIETÁRIO NA OPERAÇÃO DE PULVERIZAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. II. MÉRITO. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE O AUTOR PRETENDE A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS EM TERRENO LINDEIRO QUE TERIA CAUSADO DANOS À SUA LAVOURA. III. A RESPONSABILIDADE CIVIL É A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO A ALGUÉM. PARA SER CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 927, DO CÓDIGO CIVIL, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA AÇÃO (CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA), DA CULPA DO AGENTE, DA EXISTÊNCIA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃOEO DANO. IV. NA HIPÓTESE FÁTICA, O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E OS DANOS ALEGADOS, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, ESPECIALMENTE APÓS A DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL, QUE ERA O MEIO MAIS ADEQUADO PARA ATESTAR, DE FORMA IMPARCIAL, A ORIGEM DOS DANOS. V. O PRIMEIRO PARECER TÉCNICO FOI ELABORADO SEM VISTORIA NO LOCAL, COM BASE APENAS NAS INFORMAÇÕES DO AUTOR. O SEGUNDO PARECER, EMBORA REALIZADO APÓS VISTORIA, APENAS DESCREVE CARACTERÍSTICAS VISUAIS COMPATÍVEIS COM HERBICIDA DESSECANTE, SEM IDENTIFICAR A SUBSTÂNCIA CAUSADORA, SUA CONCENTRAÇÃO OU ORIGEM, O QUE É INSUFICIENTE PARA ATRIBUIR RESPONSABILIDADE AO RÉU. VI. NO MAIS, A PROVA ORAL SE LIMITOU A CONFIRMAR O SOBREVOO DO DRONE E OS DANOS POSTERIORES À VEGETAÇÃO, SEM PRECISAR O PRODUTO APLICADO, AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NO MOMENTO DA PULVERIZAÇÃO OU QUALQUER IRREGULARIDADE TÉCNICA; ALÉM DISSO, A DESCRIÇÃO TÉCNICA DO FUNGICIDA UTILIZADO PELO RÉU INDICA QUE O PRODUTO NÃO CAUSA DANOS ÀS CULTURAS AFETADAS. VII. DESSA FORMA, NÃO TENDO O AUTOR COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO DEMANDADO E O ALEGADO PREJUÍZO, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IX. DE ACORDO COM O ART. 85, § 11, DO CPC, AO JULGAR RECURSO, O TRIBUNAL DEVE MAJORAR OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE AO ADVOGADO VENCEDOR, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º PARA A FASE DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50002255120248210092, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 29-06-2026)