Acao de Indenizacao. Distribuicao de Glp - Gas Liquefeito de Petroleo — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 590072880
- Julgamento
- 11/12/1990
Ementa
ACAO DE INDENIZACAO. DISTRIBUICAO DE GLP - GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO. COMODATO DE BOTIJOES PARA REPOSICAO DE GAS. CONSTITUICAO DE EMPRESA PARA A VENDA DE PRODUTOS EXCLUSIVOS DA COMODANTE. IMPOSSIBILIDADE DE A COMODATARIA, COMPRAR E VENDER O GLP. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES DEVIDOS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDACAO DE SENTENCA. VERBA HONORARIA. EM SE TRATANDO DE ACAO CONDENATORIA, A VERBA HONORARIA DEVE SER FIXADA SOBRE O VALOR DA INDENIZACAO, E NAO SOBRE O VALOR DADO A CAUSA. PREFACIAIS DE NULIDADE DA SENTENCA, POR OFENSA AOS ART-105 E ART-132. REJEICAO, POR INOCORRENCIA. PROVIMENTO PARCIAL. (Apelação Cível, Nº 590072880, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em: 11-12-1990). Assunto: DISTRIBUICAO DE GLP - GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO COMODATO DE BOTIJOES PARA REPOSICAO DE GAS BOTIJAO DE GAS 1. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. 2. PROCESSO CIVIL. 3. DIREITO CIVIL. OBRIGACOES. 4. PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL E COMODATO. PETROLEO E DERIVADOS. RESCISAO. MULTA CONTRATUAL. 5. HONORARIOS DE ADVOGADO. - ACAO CONDENATORIA. FIXACAO. - CRITERIO PARA SUA FIXACAO. VALOR DA INDENIZACAO. 6. JUIZ. VINCULACAO. - INTERPRETACAO DO CPC-132. - CARATER RELATIVO. 7. LUCROS CESSANTES. QUANDO SAO DEVIDOS. 8. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL. - RESCISAO UNILATERAL. - EFEITOS. - INDENIZACAO. - RESCISAO. MULTA CONTRATUAL. 9. CONTRATO ATIPICO. FORNECIMENTO E COMODATO. RESCISAO UNILATERAL. . Referência legislativa: CC-159 CPC-333 LF-4886 DE 1965 ART-34