Ação de Exclusão de Beneficiária e Ação de Inclusão de Beneficiário em Plano de Previdência Privada para Recebimento de Pensão - Fapes — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0133946-61.2003.8.19.0001
Julgamento: 26/10/2010

Ementa

AÇÃO DE EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIA E AÇÃO DE INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO - FAPES. CESSAÇÃO DO ESTADO DE CASADA DA MULHER DO FALECIDO E DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FILHO DAQUELE. SOPESAMENTO DA INSTRUÇÃO PRODUZIDA. Agravos retidos não providos. Princípios da ampla defesa e do contraditório não afrontados e lastreados em laudo pericial e esclarecimentos prestados pelo perito. Conclusão do expert reforçada pelo conjunto probatório dos autos. O autor é filho de falecido titular de plano de pensionamento junto ao BNDES-FAPES, e, na primeira ação busca o cancelamento da inscrição da primeira ré, mulher de seu falecido pai, como dependente deste; na segunda ação pleiteia o reconhecimento de dependente exclusivo e recebimento de todos os benefícios previdenciários. Preliminar de ilegitimidade passiva da FAPES, na primeira ação, que se afasta, com fulcro na Teoria da Asserção. A primeira ré, casada com o falecido, havendo ente eles diferença de 50 anos, com este convivia sob o mesmo teto, mas não se pode declarar que a convivência era mantida em regime de casamento, pelo menos a partir do ano de 2000. As declarações da única testemunha compromissada, bem como o fato da mulher ter tido um filho fora do casamento, de pai desconhecido, corroboram a tese autoral. Configurada a hipótese de interrupção do pensionamento prevista no regulamento da FAPES, pela não perduração da convivência em estado matrimonial entre o casal, é procedente a pretensão autoral de exclusão da primeira ré do benefício.

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