Ação de Claratória de de Sconto em Folha de Pagamento C/c Repetição de Indébito e Danos Morais — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0039318-08.2020.8.16.0021
- Julgamento
- 26/04/2022
- Relator
- Paulo Cezar Bellio Desembargador
Ementa
AÇÃO DE CLARATÓRIA DE DE SCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EM PRÉSTIMO CONSIGNA DO EM BENEFÍCIO PREVI DE NCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. IN DE FERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM PO DE RES ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA A JUSTIFICAR A MEDIDA. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDA DE E POSSUI PRAZO IN DE TERMINA DO . INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO S ARTIGOS 682 DO CC E 105 DO CPC. DE SNECESSIDA DE DE APRESENTAÇÃO DE DO CUMENTOS QUE CONFIGUR EM ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, INCISO XXXV). INTERESSE DE AGIR CONFIGURA DO . PREENCHIMENTO DO S REQUISITOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. Apelação Cível provida.