Acao de Anulacao de Nota Promissoria Cumulada com Pedido de Indenizacao por <B Class="negritodestacado">danos</b> <B Class="negritodestacado">materiais</b> e <B Class="negritodesta — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0131172-97.1999.8.19.0001
- Julgamento
- 11/12/2001
Ementa
Acao de anulacao de nota promissoria cumulada com pedido de indenizacao por <b class="negritoDestacado">danos</b> <b class="negritoDestacado">materiais</b> e <b class="negritoDestacado">morais</b> decorrentes do indevido protesto do titulo e da <b class="negritoDestacado">indevida</b> <b class="negritoDestacado">inscricao</b> do nome do emitente em cadastros de restricao ao credito. Nota promissoria emitida pelo autor em garantia de emprestimo em dinheiro feito pela re' ao seu entao advogado em outro feito, colega do autor, por conta de recebimento de honorarios advocaticios em processo judicial. Sendo o titulo formalmente valido, o protesto foi regular e a negativacao do nome do autor em cadastros de protecao ao credito nao configurou ato ilicito, mas exercicio regular de um direito. Considerando que o protesto foi efetuado antes da novacao celebrada entre a re' e seu ex-advogado; bem como antes de ter sido declarada a inexibilidade da cambial nos autos dos Embargos de Devedor opostos pelo autor, nao restou caracterizado o <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">dano</b></b> <b class="negritoDestacado">moral</b>. Confirmacao da sentenca que julgou improcedentes os pedidos. Desprovimento do recurso. (JRC)