A Assistência Judiciária Gratuita e a Instrumentalidade do Processo — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 70064246481
- Julgamento
- 08/07/2015
Ementa
A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Como adverte Cândido Dinamarco, "a justiça é cara e da brasileira pode-se dizer o que, com sarcástico humor britânico, lá fora dito: "is open to all, like the Ritz Hotel." A CONSTITUIÇÃO FEDERAL REFORÇOU E NÃO REVOGOU A PRESUNÇÃO DE POBREZA DA LEI DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que a regra do art. 5°, LXXIV da CF - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou, antes reforçou, a norma da LAJ de que basta a declaração pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, para obter o benefício. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E ACESSO À JUSTIÇA. A facilitação do acesso do necessitado à justiça, é manifestação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Os atos que impedem ou dificultam a concessão da assistência judiciária constituem, em tese, ofensa ao princípio constitucional do direito de ação. NÃO EXIGÊNCIA DE INVENTÁRIO NEGATIVO PARA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O simples fato de constar na certidão de óbito que "existem bens a inventariar", não obriga ao ajuizamento de "inventário negativo" aos efeitos de se fazer prova para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, quando a parte formalmente declara que inexistem bens. A LEI DA DESBUROCRATIZAÇÃOEA DISPENSABILIDADE DE PROCESSO DE INVENTÁRIO PARA VALORES MENORES. Ao afastar a impositiva abertura de inventário para o recebimento, de saldos bancários, de contas de cadernetas de poupança e de fundos de investimento, de até 500 ORTNs a Lei n. 6.858/80 por igual afastou, até esse limite, a indivisibilidade legal que recaia sobre os bens transmitidos pela sucessão, o que permite o ajuizamento direto da ação respectiva. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO CASO DE PLURALIDADE DE AUTORES. O litisconsórcio ativo facultativo de dois ou mais autores não é condição suficiente para obstar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo avaliar-se a situação econômica de cada um deles e não a do conjunto. Rateio não autorizado pela lei. TELEOLOGIA DA SIMPLIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Como adverte a doutrina, apesar do risco de fraudes, é preferível que o processo de concessão de justiça gratuita continue sendo desburocratizado, de maneira que não se corra um risco maior, que é o da denegação da justiça aos carentes de recursos. AGRAVO INTERNO. RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo, Nº 70064246481, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 08-07-2015). Assunto: Direito Privado. Sucessão. Expurgo inflacionário. Herança. Inventário. Dispensa. Hipossuficiência. Afirmação. Presunção. Observância. Assistência judiciária gratuita. Concessão.