2026. 8. 16 — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0001144-09.2026.8.16.0056
- Julgamento
- 12/07/2026
- Relator
- Desembargador Substituto Evandro Portugal
Ementa
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA DO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração Cível n° 0001144-09.2026.8.16.0056 ED 2ª Vara Cível de Cambé Embargante: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA Embargada: SÔNIA ROSA DE SOUZA Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal DIREITO PROCESSUAL CIVIL . EM BARGOS DE DE CLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL. EM BARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA DE CISÃO MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VERIFICADA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. T EM A 1.059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA AO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECI DO E ACOLHI DO . I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação por violação ao princípio da dialeticidade recursal e inadequação da via eleita,... Leia mais..