2026. 4. 04 — TRF4
- Tribunal
- TRF4
- Processo
- 5017244-91.2026.4.04.0000
- Julgamento
- 01/07/2026
Ementa
PROCESSO 5017244-91.2026.4.04.0000/TRF4 AG - Agravo de Instrumento UF RS ÓRGÃO JULGADOR 12ª Turma DATA DO JULGAMENTO 01/07/2026 DATA DA PUBLICAÇÃO 01/07/2026 RELATOR MARCUS HOLZ DECISÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. BLOQUEIO SISBAJUD. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores retidos via SISBAJUD em execução de título extrajudicial. O agravante alega que os valores possuem natureza alimentar, decorrentes de sua atividade de jardinagem como MEI, ou que são impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários-mínimos e constituírem reserva para o mínimo existencial. 2. O pedido de desbloqueio, sob a alegação de que os valores possuíam natureza alimentar, foi indeferido. A parte executada não apresentou provas concretas, como extratos bancários, que corroborassem a origem salarial ou de subsistência dos montantes bloqueados, sendo os recibos juntados referentes a serviços prestados em data anterior à constrição. 3. O desbloqueio dos valores, com base na impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos, foi indeferido. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em tese firmada pela Corte Especial (REsp 1.677.144-RS e REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.02.2024), estabeleceu que a presunção de impenhorabilidade automática se restringe a cadernetas de poupança. Para outras aplicações ou conta corrente, o devedor deve comprovar que o montante constitui reserva para o mínimo existencial, o que não foi demonstrado nos autos. 4. Agravo de instrumento desprovido.