2026. 4. 04 — TRF4
- Tribunal
- TRF4
- Processo
- 5013542-40.2026.4.04.0000
- Julgamento
- 26/06/2026
Ementa
PROCESSO 5013542-40.2026.4.04.0000/TRF4 AG - Agravo de Instrumento UF RS ÓRGÃO JULGADOR 1ª Turma DATA DO JULGAMENTO 26/06/2026 DATA DA PUBLICAÇÃO 29/06/2026 RELATOR LEANDRO PAULSEN DECISÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD DE PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Valores bloqueados via SISBAJUD em contas de pessoa jurídica são penhoráveis, não se aplicando a elas a impenhorabilidade de salários (art. 833, IV, do CPC) nem a de valores até 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC e Súmula 108 do TRF4). 2. A ferramenta "teimosinha" do SISBAJUD é legítima para a constrição de bens de pessoa jurídica em execução fiscal.