2026. 4. 04 — TRF4
- Tribunal
- TRF4
- Processo
- 5011119-10.2026.4.04.0000
- Julgamento
- 26/06/2026
Ementa
PROCESSO 5011119-10.2026.4.04.0000/TRF4 AG - Agravo de Instrumento UF RS ÓRGÃO JULGADOR 1ª Turma DATA DO JULGAMENTO 26/06/2026 DATA DA PUBLICAÇÃO 26/06/2026 RELATOR MARCELO DE NARDI DECISÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. O requerimento de reconsideração não é capaz de suspender ou interromper o prazo recursal, sendo considerado mero expediente sem previsão legal de efeito obstativo ao fluxo dos prazos. A intempestividade impede a análise do mérito da impenhorabilidade.