2025. 4. 04 — TRF4
- Tribunal
- TRF4
- Processo
- 5036819-22.2025.4.04.0000
- Julgamento
- 20/03/2026
Ementa
PROCESSO 5036819-22.2025.4.04.0000/TRF4 AG - Agravo de Instrumento UF RS ÓRGÃO JULGADOR 1ª Turma DATA DO JULGAMENTO 20/03/2026 DATA DA PUBLICAÇÃO 20/03/2026 RELATOR MARCELO DE NARDI DECISÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE BEM. ERRO NA AVALIAÇÃO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Ausência de debate quanto à impenhorabilidade de bem reconhecida em outros processos não opera a preclusão, especialmente por poder ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo. 2. Objeto de impugnação a avaliação não previamente suscitado perante o Juízo de origem inviabilizada a análise em sede recursal, sob pena de incorrer esta Corte em indevida supressão de instância.