2025. 4. 04 — TRF4
- Tribunal
- TRF4
- Processo
- 5016301-30.2025.4.04.7107
- Julgamento
- 17/07/2026
Ementa
PROCESSO 5016301-30.2025.4.04.7107/TRF4 ApRemNec - Apelação/Remessa Necessária UF RS ÓRGÃO JULGADOR 1ª Turma DATA DO JULGAMENTO 17/07/2026 DATA DA PUBLICAÇÃO 20/07/2026 RELATOR LEANDRO PAULSEN DECISÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL E INDENIZATÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado por empresa para declarar indevida a exigência de contribuição previdenciária patronal, GIL/RAT e contribuições a terceiros sobre diversas verbas que reputa de natureza indenizatória. A Uniãoea impetrante apelaram da sentença que concedeu parcialmente a segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se incide contribuição previdenciária patronal, RAT/SAT e contribuições de terceiros sobre diversas verbas pagas aos empregados, e a possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença foi mantida quanto à extinção do feito sem resolução de mérito para salário família, férias indenizadas, auxílio-educação, plano de saúde, auxílio-alimentação pago in natura, auxílio-creche e auxílio-acidente, pois o art. 28, § 9º, alíneas "a", "c", "d", "q", "s" e "t", da Lei nº 8.212/1991, já as exclui expressamente do salário-de-contribuição. 4. A remessa necessária foi provida para reconhecer a falta de interesse de agir e extinguir o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em relação aos primeiros quinze dias de afastamento por auxílio-doença ou acidente, aviso prévio indenizado e salário-maternidade, uma vez que essas questões já foram pacificadas por decisões vinculantes dos Tribunais Superiores (RE nº 1.230.957-RS; REsp nº 1.230.957/RS; Tema 72 do STF) e ratificadas por pareceres da autoridade fazendária. 5. A remessa necessária foi provida para reconhecer a falta de interesse de agir e extinguir o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em relação ao abono anual, abono salarial único e licença-prêmio indenizada, pois o art. 28, § 9º, inc. 7 e "z", e art. 28, § 9º, "e", 8, da Lei nº 8.212/91, já as excluem expressamente do salário-de-contribuição. 6. Os créditos relativos aos pagamentos que excedem os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação foram declarados prescritos, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 118/05. 7. Incide contribuição previdenciária patronal sobre a licença-paternidade, pois possui natureza salarial e não está abrangida pelo Tema 72 do STF, conforme o Tema 740/STJ. 8. Não incide contribui