2024. 4. 04 — TRF4
- Tribunal
- TRF4
- Processo
- 5011719-27.2024.4.04.7202
- Julgamento
- 23/03/2026
Ementa
PROCESSO 5011719-27.2024.4.04.7202/TRF4 ACR - Apelação Criminal UF SC ÓRGÃO JULGADOR 7ª Turma DATA DO JULGAMENTO 23/03/2026 DATA DA PUBLICAÇÃO 23/03/2026 RELATOR LUIZ CARLOS CANALLI DECISÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. EMENTA IREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSÉDIO SEXUAL. PROFESSOR E ALUNA MENOR DE IDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu, professor de ensino técnico, pela prática do crime de assédio sexual (CP, art. 216-A, § 2º) contra aluna menor de 18 anos, por constrangê-la a fornecer fotografia de nudez em troca de dinheiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a existência de constrangimento e dolo de obtenção de favorecimento sexual; (ii) a suficiência probatória da materialidade e autoria delitiva; e (iii) a consistência da versão apresentada pela vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A materialidade, autoria e dolo foram comprovados pelos elementos do inquérito policial e da instrução processual.4. A vítima, menor de idade à época dos fatos, manteve consistência em seus depoimentos em todas as fases processuais, afirmando que o professor pediu a foto de nudez, pagando R$ 50,00.5. Testemunhas da direção e coordenação do Instituto Federal Catarinense corroboraram a versão da vítima e relataram outras condutas inadequadas do réu, como a postagem de vídeo lascivo em rede social e comentários de conotação sexual em sala de aula.6. Conforme o Protocolo para Julgamento sob Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiçaea jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra da vítima possui especial relevância em crimes sexuais, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios (STJ, AgRg no REsp n° 2.083.599/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgRg no REsp n° 1.934.827/BA, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 11.09.2023).7. O constrangimento foi configurado pela exigência da fotografia de nudez a uma adolescente de 16 anos, condicionada ao fornecimento de dinheiro, explorando a vulnerabilidade social e financeira da vítima, com caráter eminentemente lascivo.8. O réu prevaleceu-se de sua condição de professor, que estabelece ascendência e autoridade sobre a aluna em ambiente escolar, caracterizando o tipo penal do assédio sexual.9. A negativa do réu e as alegações da defesa foram afastadas, pois a versão da vítima é consistente e corroborada por testemunhas, e a ausência de registros materiais não impede a condenação em crimes de natureza sexual, frequentemente praticados na clandestinidade.10. A dosimetria da pena foi mantida, com pena-base no mínimo legal, aplicação da causa de aumento de 1/3 pelo fato de a