2024. 4. 04 — TRF4
- Tribunal
- TRF4
- Processo
- 5010128-09.2024.4.04.7112
- Julgamento
- 17/07/2026
Ementa
DESPACHO/DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO 5010128-09.2024.4.04.7112/TRF4 AC - Apelação Cível UF RS ÓRGÃO JULGADOR VICE-PRESIDÊNCIA DATA DO JULGAMENTO 17/07/2026 DATA DA PUBLICAÇÃO 17/07/2026 RELATORA VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte, assim ementado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito quanto a um pedido de benefício por incapacidade, em razão da coisa julgada, e julgou improcedente outro pedido. O apelante sustenta erro no reconhecimento da coisa julgada, alegando novo pedido administrativo baseado no agravamento de seu quadro clínico, e cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia médica e ausência de respostas a quesitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de coisa julgada em relação a pedido de benefício por incapacidade já analisado em ações anteriores; e (ii) a existência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia médica ou ausência de respostas a quesitos. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A preliminar de cerceamento de defesa foi desacolhida, pois o laudo pericial analisou os documentos apresentados e realizou exame físico detalhado, não havendo elementos que justifiquem a complementação ou nova perícia.4. A coisa julgada foi mantida, pois a demanda repete pedido e causa de pedir já analisados em processos anteriores (NB 31/605.278.808-2, DCB em 04/10/2016), conforme art. 502 e art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, e art. 5º, XXXVI, da CF/1988. A apresentação de novos elementos de prova sobre o mesmo período não afasta a eficácia preclusiva da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO:5. Apelação desprovida. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, 5º, 6º, 8º, 11; CPC, art. 98, §§ 2º, 3º; CPC, art. 337, §§ 1º, 2º, 4º; CPC, art. 485, V, § 3º; CPC, art. 487, I; CPC, art. 502; Lei nº 10.259/2001, art. 12, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5008953-39.2025.4.04.0000, 6ª Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz, j. 18.06.2025; TRF4, AC 5007137-14.2020.4.04.7108, 6ª Turma, Rel. Altair Antonio Gregorio, j. 18.06.2025. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010128-09.2024.4.04.7112, 6ª Turma, Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/06/2026) Em suas razões recursais, o(a)(s) recorrente(s) alegou(aram) que o acórdão violou o(s) dispositivo(s) legal(is) ali indicado(s). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso especial versa sobre controvérsia já submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça na sistemática de recursos repetitivos, com a consolidação de tese(s) jurídica(s) nos seguintes termos: Tema STJ 1246 - É inadmiss