2023. 4. 04 — TRF4
- Tribunal
- TRF4
- Processo
- 5083038-16.2023.4.04.7000
- Julgamento
- 19/03/2026
Ementa
DESPACHO/DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO 5083038-16.2023.4.04.7000/TRF4 AC - Apelação Cível UF PR ÓRGÃO JULGADOR VICE-PRESIDÊNCIA DATA DO JULGAMENTO 19/03/2026 DATA DA PUBLICAÇÃO 19/03/2026 RELATORA VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a impugnação à execução individual de título formado em Mandado de Segurança Coletivo, reconhecendo a prescrição da pretensão executória e condenando a parte exequente em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva do INSS na execução individual de sentença coletiva; e (ii) o termo inicial do prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de ilegitimidade passiva do INSS foi rejeitada, pois o INSS figurou como órgão de representação da autoridade no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1999.70.00.032180-0, caracterizando sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 4. A sentença deve ser reformada para afastar a prescrição, uma vez que o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão executória contra a Fazenda Pública, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932 eaSúmula 150 do STF, começou a fluir apenas em 25/03/2021, data do trânsito em julgado da sentença que extinguiu os embargos à execução por ilegitimidade ativa das entidades associativas, eaação individual foi ajuizada em 11/12/2023. 5. Reformada a sentença, o INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em inversão dos ônus da sucumbência. IV. DISPOSITIVO: 6. Recurso provido. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5083038-16.2023.4.04.7000, 12ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/08/2025) A decisão foi mantida em sede de embargos de declaração. Em suas razões recursais, o(a)(s) recorrente(s) alegou(aram) que o acórdão violou o(s) dispositivo(s) legal(is) ali indicado(s). Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. A(s) questão(ões) suscitada(s) pelo(a)(s) recorrente(s) envolve(m) análise do conjunto fático-probatório, a qual é inviável em recurso especial, nos termos da súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nessa linha: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SINDICATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Desnecessidade de sobrestamento do feito até final julgamento