2023. 4. 04 — TRF4
- Tribunal
- TRF4
- Processo
- 5002539-21.2023.4.04.7202
- Julgamento
- 11/03/2026
Ementa
PROCESSO 5002539-21.2023.4.04.7202/TRF4 AC - Apelação Cível UF SC ÓRGÃO JULGADOR 11ª Turma DATA DO JULGAMENTO 11/03/2026 DATA DA PUBLICAÇÃO 16/03/2026 RELATOR VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS DECISÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. 1. No caso de inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel, os lucros cessantes são presumidos, tendo em vista que a demora impossibilita o adquirente de fruir do bem. A indenização por lucros cessantes, desde a data prevista contratualmente para sua entrega, ora fixada em 0,5% por mês de atraso, deve fluir até a efetiva entrega das chaves. 2. Do atraso na entrega da obra, indubitavelmente, exsurge dano extrapatrimonial ao adquirente do imóvel, uma vez que ofende seu direito constitucional à moradia (artigo 6º da Constituição). Majorada a verba arbitrada em razão do lapso para conclusão da obra. 3. Apelação parcialmente provida.