2021. 4. 04 — TRF4
- Tribunal
- TRF4
- Processo
- 5008665-73.2021.4.04.7100
- Julgamento
- 06/11/2024
Ementa
PROCESSO 5008665-73.2021.4.04.7100/TRF4 ACR - Apelação Criminal UF RS ÓRGÃO JULGADOR 8ª Turma DATA DO JULGAMENTO 06/11/2024 DATA DA PUBLICAÇÃO 06/11/2024 RELATOR MARCELO MALUCELLI REVISOR CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ DECISÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações, com ressalva do entendimento do Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO ANTRACNOSE. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OFERECIMENTO DE PARECER EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SUPRIMENTO. TRANSNACIONALIDADE. COMPROVAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. LITISPENDÊNCIA. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INOCORRÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. ENDEREÇO INCORRETO. ERRO MATERIAL. INGRESSO EM DOMICÍLIO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. NULIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DESNECESSIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. PROVAS IRREPETÍVEIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 2º, CAPUT, §2º E §4º, INCISOS III, IV E V, DA LEI 12.850/2013. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE. APREENSÃO DA DROGA. IMPRESCINDIBILIDADE. TENTATIVA DE EVASÃO DE DIVISAS. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/86. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ADEQUAÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS. VETORIAIS NEUTRAS. CIRCUNSTÂNCIAS. MONTANTE OBJETO DE EVASÃO DE DIVISAS. ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO. MAJORANTE. ARTIGO 40, INCISO VII. DA LEI 11.343/2006. AFASTAMENTO. TRANSNACIONALIDADE. ARTIGO 40, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA. FRAÇÃO DE AUMENTO. CONCURSO DE MAJORANTES. PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PENA DE PERDIMENTO. 1. A manifestação ministerial quanto ao mérito recursal ofertada em segunda instância supre a ausência de contrarrazões do Ministério Público Federal ao recurso defensivo, sendo aplicável à hipótese o princípio da instrumentalidade das formas. 2. A transnacionalidade delitiva é configurada independentemente de o agente efetivamente transpor a fronteira, bastando que tenha aderido à empreitada criminosa. 3. Não se tem por inepta a denúncia que contém os elementos previstos no artigo 41