2021. 4. 04 — TRF4
- Tribunal
- TRF4
- Processo
- 5006794-41.2021.4.04.9999
- Julgamento
- 04/08/2026
Ementa
PROCESSO 5006794-41.2021.4.04.9999/TRF4 AC - Apelação Cível UF RS ÓRGÃO JULGADOR Central Digital de Auxílio 2 DATA DO JULGAMENTO 04/08/2026 DATA DA PUBLICAÇÃO 04/08/2026 RELATOR MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Central Digital de Auxílio 2 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. SÚMULAS 73 DO TRF4 E 577 DO STJ. TEMPO URBANO. RECOLHIMENTO A MENOR. ALÍQUOTA DE 11%. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO SEM COMPLEMENTAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS NA SEGUNDA DER. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS. 1. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. A COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR EXIGE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. ADMITEM-SE DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS MEMBROS DO GRUPO PARENTAL, CONFORME A SÚMULA 73 DO TRF4. É POSSÍVEL A AMPLIAÇÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA ALCANÇAR PERÍODO ANTERIOR OU POSTERIOR AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, QUANDO A PROVA TESTEMUNHAL FOR FAVORÁVEL E HOUVER RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE PERÍODO INTERMEDIÁRIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 577 DO STJ. 2. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO URBANO. O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA ALÍQUOTA REDUZIDA DE 11%, REFERENTE AO PLANO SIMPLIFICADO, IMPLICA A EXCLUSÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, SALVO SE HOUVER A DEVIDA COMPLEMENTAÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 20%, CONFORME O ART. 21, § 2º, DA LEI Nº 8.212/91. RECOLHIMENTOS EFETUADOS EM ATRASO E EM VALORES INFERIORES AOS DEVIDOS, SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTAS LEGAIS, NÃO PODEM SER COMPUTADOS. 3. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SOMANDO-SE O TEMPO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE COM OS PERÍODOS URBANO E RURAL AVERBADOS JUDICIALMENTE, A PARTE AUTORA ALCANÇA O TEMPO MÍNIMO DE 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃOEA CARÊNCIA EXIGIDA NA DATA DO SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECONHECIDO O DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA SEGUNDA DER. 4. CONSECTÁRIOS LEGAIS. A DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVE SER DIFERIDA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, OBSERVANDO-SE A EVOLUÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-NORMATIVO SUPERVENIENTE E OS CRITÉRIOS DEFINIDOS EM PRECEDENTES VINCULANTES (TEMAS 810 E 1.170 DO STF E TEMA 905 DO STJ). 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COM O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, INVERTE-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM DESFAVOR DA AUTARQUIA NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 111 DO STJ E 76 DO TRF4, JÁ E