2016. 4. 04 — TRF4
- Tribunal
- TRF4
- Processo
- 5006979-07.2016.4.04.7105
- Julgamento
- 21/11/2017
Ementa
PROCESSO 5006979-07.2016.4.04.7105/TRF4 AC - Apelação Cível UF RS ÓRGÃO JULGADOR 3ª Turma DATA DO JULGAMENTO 21/11/2017 DATA DA PUBLICAÇÃO 23/11/2017 RELATORA MARGA INGE BARTH TESSLER DECISÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REFORMA AGRÁRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE LOTE EM PROJETO DE ASSENTAMENTO. CEDÊNCIA IRREGULAR. DESOCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO. Tendo sido devidamente constatada a ocupação irregular de lote em projeto de assentamento no âmbito da reforma agrária e sendo inviável sua regularização, ainda que venha sendo mantido de forma produtiva, deve haver a reintegração de posse do lote ao INCRA