2012. 4. 04 — TRF4
- Tribunal
- TRF4
- Processo
- 5055244-06.2012.4.04.7000
- Julgamento
- 26/07/2023
Ementa
PROCESSO 5055244-06.2012.4.04.7000/TRF4 AC - Apelação Cível UF PR ÓRGÃO JULGADOR 12ª Turma DATA DO JULGAMENTO 26/07/2023 DATA DA PUBLICAÇÃO 31/07/2023 RELATOR LUIZ ANTONIO BONAT DECISÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor e dar parcial provimento à apelação do DNIT, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM RODOVIA FEDERAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. A respeito da indenização como possuidor, o STJ tem jurisprudência no seguinte sentido: " O art. 1.219 do CC reconheceu o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, no caso do possuidor de boa-fé, além do direito de retenção. O correlato direito à indenização pelas construções é previsto no art. 1.255 do CC" (REsp 945.055/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/8/2009)" (AgRg no Ag 1375130/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 26/05/2011). 2. Hipótese em que o próprio DNIT considerou o autor como titular/possuidor da área para fins de indenização quando da duplicação da BR-116, não havendo falar em ausência de direito à indenização. 3. O juros compensatórios não incidem quando não houver comprovação da efetiva perda de renda com o desapossamento indireto. 4. Reduzidos os honorários advocatícios para 5%, nos termos do § 1º do artigo 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e conforme decidiu o STF no julgamento da ADI 2332.